| 22/09/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/11/1950 |
Parecer n. 3065/50 da CCJ favorável |
| 06/04/1951 |
Parecer n. 240/51 da CEC favorável |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 467/51 da CFO favorável com emenda. Mensagem n. 2396 do sr. Governador solicitando devolução |
| 16/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado Mensagem do sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |