23/09/1950 |
Apresentado |
26/09/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
28/11/1950 |
Parecer n. 3064/50 da CCJ favorável com subst. |
02/04/1951 |
Parecer n. 207/51 da CLAS favorável |
24/07/1952 |
Parecer n. 1218/52 da CFO, contrário |
31/07/1952 |
Primeira discussão foi retirado a req. do autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |