| 23/09/1950 |
Apresentado |
| 26/09/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 10/12/1951 |
Parecer n. 3144/51 da CCJ favorável com subst. Parec. n. 1/52 da CCJ, favorável |
| 20/03/1952 |
Primeira discussão adiado por 10 sessões a req. da sra. Conceição Santamaria novamente em discussão a 16.4.52 foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Athié Coury. Em discussão a 11.9 foi adiado por 5 sessões a re. do sr. Scalamandré Sobr. Novamente em disc. a 22.9 foi retirado a req. do sr. Scalamandré Sobrinho |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |