| Documento |
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| Número Legislativo |
1354
/ 1950
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| Ementa |
Eleva ao padrão "J" os vencimentos dos oficiais de justiça do crime
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| Data de Publicação |
25/09/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Alfredo Farhat
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
OFICIAL DE JUSTIÇA, REMUNERAÇÃO
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| Etapa Atual |
Último andamento
23/11/1950 -
Parecer n. 3477/50 da CCJ contrário. Arquivado de acordo com a Resolução n. 52 de 19.3.51
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