| 26/09/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/12/1950 |
Emenda n. 1 (Porp. da Paz) |
| 18/12/1950 |
Ofício n. 7658 ao sr. Governador sol. informações |
| 15/03/1951 |
Mensagem n. 2245 de 28.2.51 prestando esclarecimentos |
| 07/08/1951 |
Parecer n. 1624/51 da CCJ contrário |
| 20/08/1951 |
Primeira discussão rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |