| 28/09/1950 |
Apresentado |
| 04/10/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 23/10/1950 |
Parecer n. 2581/50 da CCJ favorável |
| 29/11/1950 |
Parecer n. 3113/50 da CFO favorável |
| 05/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 06/12/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 09/12/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 10/51 (9.1.51) |
| 15/01/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 22/01/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1029) pub. D.O. de 24.1.51. Lei n. 956 de 27.1.51 pub. D.O. de 30.1.51 |