| 28/09/1950 |
Apresentado |
| 04/10/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 09/11/1950 |
Parecer n. 2800/50 da CCJ favorável |
| 20/11/1950 |
Parecer n. 2906/50 da CEC favorável |
| 26/12/1950 |
Parecer n. 3486/50 da CFO favorável |
| 06/04/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Scalamandré Sobrinho |
| 09/04/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 10/04/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a re. do sr. Narciso Pieroni |
| 08/05/1951 |
Parecer n. 510/51 da Comissão de Redação |
| 14/05/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1120) pub. D.O. de 19.5.51. Lei n. 1035 de 23.5.51 - pub. D.O. de 24.5.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |