| 27/11/1957 |
Apresentado. |
| 12/12/1957 |
Mensagem n.º 528/57 do Sr. Governador com alterações. |
| 26/12/1957 |
Parecer n.º 4721/57 da C.C.J. favorável. |
| 24/03/1958 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/04/1958 |
Aprovado em votação. |
| 13/06/1958 |
Parecer n.º 910/58 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 19/02/1959 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 28/04/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão com a proposta de alterção. |
| 12/05/1960 |
Parecer n.º 492/60 da C. Redação. |
| 20/05/1960 |
Autógrafo n.º 6184/60. |
| 31/05/1960 |
Lei n.º 5.717, publicada em D.O. de 01/06/1960. |
| 01/06/1960 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |