| 28/11/1957 |
Apresentado. |
| 28/05/1958 |
Parecer n.º 681/58 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 682/58 da C.F. favorável com substitutivo e emendas. |
| 07/07/1958 |
A discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/07/1958 |
Aprovado em votação o substitutivo e a emenda. |
| 25/07/1958 |
Parecer n.º 1402/58 da C. Redação. |
| 09/08/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5231, publicado em D.O. de 12/08/1958. |
| 12/08/1958 |
Lei n.º 4.783, publicada em D.O. de 14/08/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |