| 29/11/1957 |
Apresentado. |
| 28/05/1958 |
Parecer n.º 672/58 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 673/58 da C.F. favorável. |
| 07/07/1958 |
A discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/07/1958 |
Aprovado em votação. |
| 22/07/1958 |
Parecer n.º 1313/58 da C. Redação. |
| 04/08/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5211, publicado em D.O. de 05/08/1958. |