| Ementa |
Dispõe sobre autorizar a celebração com a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, com as entidades que administrem ou venham a administrar a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade Municipal daquela cidade, convênio que assegure aquela soma de Cr$ 10.000.000,00, destinado a manutenção do ensino e ampliação de suas atividades.
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