| 30/04/1953 |
Apresentado. - 30/04/53. |
| 20/10/1953 |
Parecer 1987/53 da C.C.J. favorável. |
| 28/10/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 19/11/1953 |
Parecer 2338/53 da C..E.C. favorável. |
| 02/12/1953 |
2ª discussão foi aprovado em regime de preferência. |
| 16/12/1953 |
Parecer 2694/53 da C.R. |
| 21/12/1953 |
Redação final foi aprovado. *************** Autógrafo 2584. - D.O. 05/01/54. |
| 06/01/1954 |
Veto Total. - D.A. 23/03/54. |
| 01/04/1954 |
Parecer 92/54 da C.E.C. contrário ao veto. |
| 08/04/1954 |
Em discussão o veto , foi encerrado e a votação adiada por falta de número.
|
| 09/04/1954 |
Em votação foi mantido o veto. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.079 |