| 29/11/1957 |
Apresentado. |
| 27/03/1958 |
Parecer n.º 205/58 da C.C.J. favorável. |
| 10/04/1958 |
Aprovado em discussão única. |
| 17/04/1958 |
Parecer n.º 366/58 da C. Redação. |
| 30/04/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5158, publicado em D.O. de 01/05/1958. |
| 06/05/1958 |
Lei n.º 4.720, publicada em D.O. de 08/05/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |