| 29/11/1957 |
Apresentado. |
| 26/12/1957 |
Parecer n.º 4722/57 da C.C.J. favorável. |
| 15/04/1958 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 16/04/1958 |
Aprovado em votação. |
| 03/11/1958 |
RESTAURADO. |
| 13/11/1958 |
Parecer n.º 2585/58 do Relator Especial, Deputado Francisco Franco, favorável. Parecer n.º 2586/58 da C.F. favorável. |
| 25/11/1958 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/12/1958 |
Aprovado em votação. |
| 09/12/1958 |
Parecer n.º 3105/58 da C. Redação. |
| 19/12/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5509, publicado em D.O. de 20/12/1958. |
| 23/12/1958 |
Lei n.º 5.061, publicada em D.O. de 25/12/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.085 |