28/09/1950 |
Apresentado |
04/10/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
03/11/1950 |
Parecer n. 2714/50 da CCJ favorável |
20/11/1950 |
Parecer n. 2895/50 da COPTC favorável |
04/05/1951 |
Parecer n. 469/51 da CFO favorável com emenda |
14/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
14/06/1951 |
Parecer n. 1081/51 da CFO entrozando emenda |
22/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
25/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
03/07/1951 |
Parecer n. 1282/51 da Comissão de Redação |
05/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1225) pub. D.O. de 18.7.51. Lei n. 1149 de 23.7.51 - pub. D.O. de 25.7.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |