| 30/09/1950 |
Apresentado |
| 04/10/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 26/10/1950 |
Parecer n. 2664/50 da CCJ favorável |
| 28/11/1950 |
Parecer n. 3062/50 da CFO favorável com emenda |
| 04/12/1950 |
Parecer n. 3198/50 da CLAS favorável |
| 19/01/1951 |
Parecer n. 75/51 da CFO favorável |
| 29/01/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr Lincoln Feliciano |
| 19/03/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 20/03/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 20/04/1951 |
Parecer n. 314/51 da Comissão de Redação |
| 02/05/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 10/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1114) pub. D.O. de 11.5.51. Lei n. 1024 de 11.5.51 - pub. DO de 12.5.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |