| 02/10/1950 |
Apresentado |
| 04/10/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 26/10/1950 |
Parecer n. 2665/50 da CCJ favorável |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 431/51 da CLAS favorável e n. 432/51 da CFO opinando pelo seu encaminhamento ao P.E. para sua atualização |
| 21/05/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 3 meses a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 4.6.51 foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 18.6.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 13.7.51 foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Teixeira de Camargo. Em discussão a 19.7.51 foi aprovado. Conc. disp. de interst. a req. do sr. Leonidas Camarinha |
| 20/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 23/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da Redação Final a req. do sr. Valentim Amaral |
| 01/08/1951 |
Parecer n. 1567/51 da Comissão de Redação |
| 10/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 14/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1261) pub. D.O. de 17.8.51 |
| 21/08/1951 |
Lei n. 1173 (DO de 22.8.51) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |