06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/06/1951 |
Parecer n. 1078/51 da COPTC favorável (parecer n. 3062/50 da CCJ favorável) |
23/07/1951 |
Parecer n. 1506/51 da CFO favorável com emenda 29.11.50 |
02/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej a da CFO |
20/08/1951 |
Parecer n. 1790/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/10/1951 |
Parecer n. 2268/51 da Comissão de Redação |
15/10/1951 |
Redação Final encerrada e votação adiada por falta de número. Em votação em 16.10.51 foi aprovado |
20/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1335) pub. D.O. de 23.10.51. Lei n. 1245 de 22.10.51 - pub. DO de 24.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |