| 06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/11/1950 |
Parecer n. 2798/50 da CCJ favorável |
| 12/12/1950 |
Parecer n. 3313/50 da COPTC favorável |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 435/51 da CFO favorável com emenda |
| 14/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 06/06/1951 |
Parecer n. 961/51 da CFO entrozando emenda |
| 18/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 22/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
| 03/07/1951 |
Parecer n. 1285/51 da Comissão de Redação |
| 05/07/1951 |
Redação Final foi aprovado. |
| 17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1228) pub. D.O. de 18.7.51. Lei n. 1150 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |