| 06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/11/1950 |
Parecer n. 2953/50 da CCJ favorável, com emenda |
| 12/12/1950 |
Parecer n. 3314/50 da COPTC favorável |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 436/51 da CFO favorável com emenda |
| 11/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej. a da CCJ |
| 22/05/1951 |
Parecer n. 726/51 da CFO entrozando emenda |
| 01/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 04/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação |
| 12/06/1951 |
Parecer n. 999/51 da Comissão de Redação |
| 14/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 19/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1167) pub. D.O. de 20.6.51. Lei n. 1074 de 26/6/51 - pub. DO de 27/6/51 |