06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/11/1950 |
Parecer n. 2953/50 da CCJ favorável, com emenda |
12/12/1950 |
Parecer n. 3314/50 da COPTC favorável |
04/05/1951 |
Parecer n. 436/51 da CFO favorável com emenda |
11/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej. a da CCJ |
22/05/1951 |
Parecer n. 726/51 da CFO entrozando emenda |
01/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
04/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação |
12/06/1951 |
Parecer n. 999/51 da Comissão de Redação |
14/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
19/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1167) pub. D.O. de 20.6.51. Lei n. 1074 de 26/6/51 - pub. DO de 27/6/51 |