| 27/11/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 27/11/2010 |
| 30/11/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/12/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/12/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/12/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/12/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/12/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 04/05/2011 |
Publicado despacho: arquivem-se, nos termos do artigo 177, da " XIII C.R.I". Em 03.05.2011. DA página 19. |
| 06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.110 |
| 08/08/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 652/2011 |