| 03/12/1957 |
Apresentado. |
| 10/07/1958 |
Parecer n.º 1159/58 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1160/58 da C.E.C. favorável. |
| 31/07/1958 |
Aprovado em discussão única. |
| 21/08/1958 |
Parecer n.º 1828/58 da C. Redação. |
| 02/09/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5312, publicado em D.O. de 03/09/1958. |
| 11/09/1958 |
Lei n.º 4.883, publicada em D.O. de 12/09/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |