| Documento |
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| Número Legislativo |
0171
/ 1990
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| Ementa |
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.486, de 30.12.86, que autorizou a Fazenda do Estado a constituir em favor da SABESP, servidão de passagem para a implantação de rede de esgotos, em área que especifica.
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| Data de Publicação |
18/04/1990
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, IMÓVEL, SÃO PAULO (MUNICÍPIO), SERVIDÃO DE PASSAGEM
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.105
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