| 03/12/1957 |
Apresentado. |
| 09/04/1958 |
Parecer n.º 257/58 da C.C.J. favorável. |
| 02/07/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 13/08/1958 |
Parecer n.º 1685/58 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1686/58 da C.F. favorável. |
| 27/10/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 05/11/1958 |
Parecer n.º 2223/58 da C. Redação. |
| 14/11/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5419, publicado em D.O. de 15/11/1958. |
| 20/11/1958 |
Lei n.º 4.982, publicada em D.O. de 22/11/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |