| 06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/11/1950 |
Parecer n. 2797/50 da CCJ favorável |
| 23/04/1954 |
Mensagem n. 135/54 do sr. Governador solicitando sua devolução |
| 07/05/1954 |
Restaurado por força de requerimento da deputada Conceição Santamaria |
| 13/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovada a Mensagem retirando o projeto |
| 21/05/1954 |
Ofício 2898/54 devolvendo o projeto ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.103 |