| 22/08/1957 |
Apresentado |
| 25/09/1957 |
parecer nº2986/57 da C.C.J. favorável |
| 04/10/1957 |
1º discussão,foi aprovado |
| 26/11/1957 |
Parecer nº3954/57 do deputado diogo Bastos relator especial favorável com emendas |
| 26/11/1957 |
Parecer nº3956/57 da c.s.C. favorável com emenda |
| 01/12/1958 |
2º discussão,foi aprovado com emenda |
| 17/12/1958 |
2º discussão,foi aprovado com emenda |
| 26/12/1958 |
Parecer nº3584/58,da Comissão de Redação |
| 09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº5633) publicado no DO de 13/01/1959
Lei nº5277,de 15/01/1959 publicado no DO de 17/01/1959 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.069 |