| 06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/11/1950 |
Parecer n. 2952/50 da CCJ favorável |
| 12/12/1950 |
Parecer n. 3318/50 da COPTC favorável |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 440/51 da CFO favorável com emenda |
| 06/10/1951 |
Parecer n. 2564/51 da CCJ favorável |
| 19/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado, com a emenda da CFO |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3478/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 26/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1598) pub. D.O. de 28.12.51. Lei n. 1529 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |