| 06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/11/1950 |
Parecer n. 2698/50 da CCJ favorável, com emenda |
| 29/11/1950 |
Parecer n. 3104/50 da COPTC favorável |
| 26/12/1950 |
Parecer n. 3487/50 da CFO favorável com emenda |
| 06/04/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ e prej a da CFO |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 460/51 da CCJ entrozando emenda |
| 16/05/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Conc. disp. de interst. a req. Narciso Pieroni |
| 18/05/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. dabredação final a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 29/05/1951 |
Parecer n. 824/51 da Comissão de Redação |
| 01/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 06/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1140). Lei n. 1053 de 12.6.51 - pub. DO de 13.6.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |