| 06/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/11/1950 |
Parecer n. 2790/50da CCJ favorável com emenda |
| 12/12/1950 |
Parecer n. 3324/50 da COPTC favorável |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 415/51 da CFO favorável com emenda |
| 15/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej. a da CCJ |
| 28/05/1951 |
Parecer n. 83/51 da CFO entrozando emenda |
| 06/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 07/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Valentim Amaral |
| 18/06/1951 |
Parecer n. 1121/51 da Comissão de Redação |
| 21/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 26/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1184 - pub. D.O. de 28.6.51). Lei n. 1107 de 3/7/51 - pub. DO de 5/7/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.090 |