| 12/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/10/1950 |
Pareceres ns. 2568 3 2569/50 das CCJ e EC favorável |
| 25/10/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. da sra. Conceição Santamaria |
| 26/10/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. da sra. Conceição Santamaria |
| 27/10/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. da sra. Conceição Santamaria. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2780/50 (7.11.50) |
| 17/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 25/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 934 - pub. D.O. de 2611.50) |
| 04/12/1950 |
Veto total do sr. Governador constante da Mensagem n. 390 de 30.11.50 |
| 28/12/1950 |
Parecer n. 3548/50 da CCJ contrário ao veto |
| 27/03/1951 |
Discussão do veto foi adiada por 8 sessões a req. da sra. Conceição Santamaria. Em discussão foi adiado por 8 sessões a req. do sr. Valentim Amaral em 12.4.51. Em discussão a 8.5.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 18.5.51 foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Em votação a 29.5.51 foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
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