| 13/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/11/1950 |
Parecer n. 2975/50 da CCJ favorável |
| 16/01/1951 |
Parecer n. 23/51 da COPTC favorável |
| 04/05/1951 |
Parecer n. 419/51 da CFO favorável com emenda |
| 15/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 06/06/1951 |
Parecer n. 958/51 da CGO entrozando emenda |
| 18/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 19/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
| 03/07/1951 |
Parecer n. 1286/51 da Comissão de Redação |
| 04/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/07/1951 |
Lei n. 1151 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51 ; Autógrafo nº 1229 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |