| 16/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/11/1950 |
Parecer n. 2951/50 da CCJ favorável |
| 06/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/11/1951 |
Parecer n. 2825/51 da CEC, favorável |
| 06/12/1951 |
Parecer n. 3032/51 da CFO favorável |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3290/51 da Comissão de Redação |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1507). Lei n. 1450 de 26.12.51 pub. DO de 27.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.093 |