| 01/12/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 01/12/2010 |
| 02/12/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/12/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/12/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/12/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/12/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/12/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
| 25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100 |