| 19/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/11/1950 |
Parecer n. 2950/50 da CCJ favorável |
| 16/01/1951 |
Parecer n. 26/51 da COPTC favorável |
| 02/05/1951 |
Parecer n. 410/51 da CFO favorável com emenda |
| 15/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 06/06/1951 |
Parecer n. 957/51 da CFO entrozando emenda |
| 18/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 19/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
| 27/06/1951 |
Parecer n. 1241/51 da Comissão de Redação |
| 28/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 04/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1207 - pub. D.O. de 6.7.51). Lei n. 1116 de 6/7/51 - pub. DO de 8/7/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |