19/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/06/1951 |
Parecer n. 967/51 da CSH opinando pelo seu arquivamento |
09/10/1951 |
Parecer n. 2340/51 da CCJ, pelo arquivamento |
25/10/1951 |
Primeira discussão foi rejeitada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |