| 20/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/11/1950 |
Parecer n. 2969/50 da CCJ favorável e n. 2970/50 da CFO favorável |
| 24/11/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Alfredo Farhat |
| 25/11/1950 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Alfredo Farhat |
| 27/11/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Alfredo Farhat. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3182/50 (1.12.50) |
| 05/12/1950 |
Redação Final foi aprovado |
| 15/12/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 999 - pub. D.O. de 17.12.50). Lei n. 918 de 18.12.50 - pub. DO de 19.12.50 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |