| 30/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/11/1950 |
Parecer n. 3147/50 da CCJ favorável com emenda |
| 18/01/1951 |
Parecer n. 38/51 da COPTC favorável |
| 06/06/1951 |
Parecer n. 955/51 da CFO com emenda |
| 19/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej. a da CCJ |
| 09/08/1951 |
Parecer n. 1687/51 da CFO entrozando emenda |
| 03/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/09/1951 |
Parecer n. 2077/51 da Comissão de Redação |
| 28/09/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 05/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1288 pub. D.O. de 6.10.51). Lei n. 1210 de 9.10.51 pub. DO de 10.10.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |