| 30/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/11/1950 |
Parecer n. 3146/50 da CCJ favorável |
| 18/01/1951 |
Parecer n. 39/51 da COPTC favorável |
| 28/05/1951 |
Parecer n. 786/51 da CFO com emenda |
| 07/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 05/07/1951 |
Parecer n. 1331/51 da CFO entrozando emenda |
| 12/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 13/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
| 20/07/1951 |
Parecer n. 1468/51 da Comissão de Redação |
| 30/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 03/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1250 - pub. D.O. de 4.8.51). Lei n. 1166 de 7.8.51 - pub. DO de 9.8.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |