30/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1950 |
Parecer n. 3292/50 da CCJ favorável |
20/03/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
26/03/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
27/03/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni |
20/04/1951 |
Parecer n. 345/51 da Comissão de Redação |
02/05/1951 |
Redação Final foi aprovado |
09/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 115 pub. D.O. de 10.5.51). Lei n. 1023 de 11.5.51 - pub. DO de 12.5.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.086 |