| 04/12/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 04/12/2010 |
| 07/12/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/12/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/12/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/12/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/12/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/12/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 14/12/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 02/02/2011 |
Distribuído ao Deputado André Soares. |
| 17/02/2011 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 22/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 21. |
| 23/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.091 |