| Documento |
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| Número Legislativo |
1471
/ 1950
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| Ementa |
Dispõe sobre proventos de aposentadoria aos funcionários públicos com mais de 30 anos de serviço e que não foram promovidos até a promulgação do novo Estatuto dos Funcionários Públicos
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| Data de Publicação |
30/10/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADORIA, PROVENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095
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