30/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/03/1951 |
Parecer n. 166/51 da CCJ favorável |
06/04/1951 |
Parecer n. 239/51 da CEC favorável |
17/04/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
19/04/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
20/04/1951 |
Terceira discussão foi aprovado |
16/05/1951 |
Parecer n. 590/51 da Comissão de Redação |
25/05/1951 |
Redação Final foi aprovado |
30/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1132 - pub. D.O. de 5.6.51). Lei n. 1048 de 5.6.51 - pub. DO de 6.6.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |