31/10/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/11/1950 |
Emenda n. 1 (Romeiro Pereira) |
24/08/1951 |
Parecer n. 1908/51 da CCJ solicitando pronunciamento do P.EX. Arquivado por força da Resolução n. 71, de 28.11.51 |
25/11/1952 |
Parecer n. 2714/52 da CCJ, p/ arq. |