| 01/12/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 01/12/2010 |
| 02/12/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/12/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/12/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/12/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/12/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/12/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099 |
| 17/06/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 437/2011 |