| 03/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/11/1950 |
Parecer n. 3053/50 da CCJ favorável |
| 19/06/1951 |
Parecer n. 1131/51 da COPTC favorável |
| 23/07/1951 |
Parecer n. 1500/51 da CFO favorável com emenda |
| 02/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 20/08/1951 |
Parecer n. 1794/51 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 11/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/10/1951 |
Parecer n. 2271/51 da Comissão de Redação |
| 15/10/1951 |
Redação Final encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 16.10.51 foi aprovado |
| 20/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1338 pub. D.O. de 23.10.51). Lei n. 1246 de 22.10.51 - pub. DO de 24.10.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |