04/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/09/1952 |
Parecer n. 1911/52 da CCJ, favorável |
30/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/10/1952 |
Emenda n. 1 (RG 361/52 - Martinho Di Ciero e outros) |
20/10/1952 |
Segunda discussão foi retirado a req. do autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095 |