Documento |
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Número Legislativo |
1489
/ 1950
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Ementa |
Equipara, para o cálculo dos proventos da aposentadoria, a remuneração do porteiro dos auditórios da comarca de Santos à dos porteiros dos auditórios da comarca da capital
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Data de Publicação |
03/11/1950
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Lincoln Feliciano Da Silva
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, PORTEIRO, PROVENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.095
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