| 04/11/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/12/1950 |
Parecer n. 3211/50 da CCJ favorável |
| 29/03/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Alberto Andaló |
| 30/03/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Mons. Carvalho |
| 02/04/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. do sr. Gualberto Moreira |
| 20/04/1951 |
Parecer n. 354/51 da Comissão de Redação |
| 25/04/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 04/05/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1098 - pub. D.O. de 8.5.51). Lei n. 1019 de 8.5.51 - pub. DO de 9.5.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.096 |