09/12/1957 |
Apresentado. |
23/05/1958 |
Parecer n.º 551/58 da C.C.J. favorável. |
20/10/1958 |
Aprovado em discussão única. |
30/10/1958 |
Parecer n.º 2155/58 da C. Redação. |
13/11/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5387, publicado em D.O. de 14/11/1958. |
18/11/1958 |
Lei n.º 4.932, publicada em D.O. de 20/11/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |